Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, ocorrer divergência na interpretação de Lei entre dois ou mais tribunais de justiça estaduais.

A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será feita através de legislação ordinária.

Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais nos casos previstos na CRFB/88, como, por exemplo, quando as decisões forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de Lei.

Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, versarem as suas decisões sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de um representante do Ministério Público;

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, de um membro do Ministério Público e de dois cidadãos de notória idoneidade;

de dois Juizes de Direito, que serão o Presidente e o Vice-Presidente, e de dez cidadãos.

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade;

quando houver errônea interpretação da lei, quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

somente no caso de haver erro na apuração dos votos favoráveis ao candidato;

apenas se não houver possibilidade de mandado de segurança;

quando houver erro na apuração parcial dos votos e impossibilidade de mandado de segurança.

Quaisquer decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versem sobre matéria eleitoral se-rão sempre passíveis de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral;

As decisões dos Tribunais são sempre recorríveis, exceto quando se tratar de fraude eleitoral;

As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. A Constituição, porém, pre-vê exceções, como quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 (dois) ou mais Tribunais Eleitorais;

De todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.