pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.

por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.

por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.

pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.

por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

empresas privadas que estiverem prestando serviços a órgãos públicos.

militares e funcionários públicos.

associações de moradores e afins.

entidade de classe sindical.

igrejas ou ordens religiosas.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

a organização paramilitar.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.

adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.

tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.

não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

I, II e IV.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.