entre os eleitores da Zona Eleitoral a qual pertença a seção e, dentre estes, os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais.

entre os eleitores que tenham transferido seu domicílio eleitoral antes da eleição e, dentre eles, os que contem com mais de 25 anos.

entre os eleitores com mais de 25 anos e, dentre estes, os que cursam ensino superior.

entre os eleitores que tenham sido indicados pelos partidos políticos e, dentre eles, os que tenham o segundo grau completo.

entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

A urna eletrônica exibirá, para o eleitor, primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias, e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Cabe ao TSE, e, não, aos TREs, estabelecer as regras sobre os procedimentos a serem adotados em caso de falha na urna eletrônica que venha a prejudicar o regular processo de votação.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, mas, tendo em vista o sigilo do voto, não será admitida a identificação da urna em que foi registrado o voto.

No sistema eletrônico de votação, não se admite o voto de legenda.

Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.

No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.

Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados

A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa

A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

Cada seção eleitoral pode possuir quantas mesas receptoras forem necessárias à coleta de votos.

Os integrantes das mesas receptoras devem obrigatoriamente ser eleitores da própria seção eleitoral.

Um município pode concentrar diversas zonas eleitorais, conforme demarcação feita pelo respectivo tribunal regional eleitoral, que, entretanto, deve ser aprovada pelo TSE.

Se o membro da mesa receptora que não comparecer ao local da realização do pleito sem justa causa for servidor público, a pena de multa prevista no Código Eleitoral será cobrada em dobro.

Poderá participar das eleições o partido que, até 6 meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco, mas não os nulos.

Nas eleições proporcionais contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Poderá participar das eleições o partido com estatuto regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ainda que, na data da convenção, não tenha órgão de direção constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os nulos, mas não os em branco.

A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.

Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.

Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.

A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.

No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.

A fiscalização da votação eletrônica pode ser exercida somente pelos Partidos Políticos e Coligações.

A urna eletrônica exibirá para o eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

O sistema convencional de cédulas impressas não poderá, em nenhuma hipótese, ser adotado após o início da votação pelo sistema eletrônico.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica poderão votar o Presidente e os mesários da Mesa Receptora, ainda que seus nomes não constem da respectiva folha de votação.

os candidatos e um fiscal de cada partido.

os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.

o eleitor, durante o tempo necessário à votação.

os candidatos e um delegado de cada partido.

um fiscal e um delegado de cada partido.

tem natureza declaratória.

tem natureza constitutiva.

é ato administrativo.

é ato de Corregedoria Eleitoral.

tem natureza executiva.

poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

poderá votar fora da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais, poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País.

poderão votar fora das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual.

nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

parentes por afinidade de candidatos, até o segundo grau, inclusive.

advogados e jornalistas pertencentes à própria Seção Eleitoral.

membros de Diretórios de partido com função executiva.

autoridades e agentes policiais.

funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

É certo que as eleições em tela foram obrigatoriamente realizadas no último domingo de outubro, simultaneamente com as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados, senador e deputados federal, distrital e estadual.

Na hipótese considerada, conclui-se que não houve segundo turno para a eleição majoritária.

Maria, do partido X, não logrou a maioria absoluta dos votos na eleição em tela.

Na hipótese de ter havido segundo turno, a disputa foi entre Maria e Antônio, realizada no último domingo de outubro, e foi eleito aquele que logrou a maioria absoluta dos votos válidos.

Os partidos políticos, para poderem participar desse pleito, tiveram de ter, até a data do registro das candidaturas, o seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei, e, até a data da convenção, o órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos nulos.

será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

se, houver necessidade de segundo turno e remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, far-se-á sorteio organizado pela Justiça Eleitoral.

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação do eleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.

o Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.