Questões de Concurso de Direito Eleitoral

11 Q991636

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, bem como dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados ao atendimento de situações de emergência e de calamidade pública. B É vedado, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, exonerar ex officio servidor público, ressalvada a exoneração de cargo em comissão. C É terminantemente vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, podendo a justiça eleitoral autorizar tal veiculação em caso de grave e urgente necessidade pública. D A vedação à autorização de publicidade institucional alcança os agentes públicos de todas as esferas administrativas, ainda que os respectivos cargos não estejam em disputa na eleição. E Em ano de eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já autorizados em lei, independentemente de execução orçamentária no exercício anterior.

12 Q990892

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A É nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo. B É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar. C Devido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo. D Nos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma. E É vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

13 Q990397

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2022

Banca: FGV

Tício, engenheiro que trabalha junto à iniciativa privada, candidato a prefeito do Município X, muito amigo do atual prefeito da referida cidade, soube que em breve seria inaugurada praça pública municipal, recentemente construída para o lazer da população local. Faltando sessenta e cinco dias para o pleito eleitoral, Tício compareceu à inauguração da obra que foi presenciada por muitos moradores da cidade e por jornalistas, que deram ampla divulgação ao evento. Antes da data da diplomação, o Ministério Público ajuizou representação por conduta vedada em face de Tício.

A partir dos fatos narrados e à luz do ordenamento jurídico atual, é correto afirmar que:

A a representação por conduta vedada ajuizada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente, pois Tício não é agente público, não se aplicando a ele a vedação de inauguração de obra pública prevista na Lei nº 9.504/1997; B o ajuizamento da representação por conduta vedada é adequado em razão dos fatos narrados, uma vez que é vedado a qualquer candidato o comparecimento em inauguração de obra pública, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral; C o ajuizamento da representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados somente poderia ter se dado até a data da eleição, uma vez que foi postulada a cassação do registro de Tício, na forma da Lei nº 9.504/1997; D a representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente porque não foi Tício o responsável pelo ordenamento das despesas realizadas na obra pública; E o ajuizamento da representação por conduta vedada é inadequado em razão dos fatos narrados, uma vez que Tício foi um mero espectador da inauguração, apenas testemunhando o evento, convidado por seu amigo, o prefeito da cidade.

14 Q990361

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2022

Banca: PGR

QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato. B Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma. C Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato. D A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

15 Q989540

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das condutas vedadas a agentes públicos em eleições, é correto afirmar que

A para fins de configuração da conduta vedada, é necessária a comprovação da potencialidade de o ato alterar o resultado da eleição. B é autorizada a permanência de placa identificadora de obra pública e com conteúdo promocional do governo concorrente ao pleito, quando confeccionada pela iniciativa privada. C o estagiário não está sujeito às limitações impostas em lei. D a realização de uma conduta vedada sujeita o agente público à imediata suspensão do cargo. E as condutas vedadas dispensam a comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo cláusulas de responsabilidade objetiva.

16 Q867995

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade Inelegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral + 2

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

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