Os contratos por prazo determinado apenas podem ser prorrogados uma única vez, sob pena de se transformarem em contratos por prazo indeterminado.

Quando celebrado de forma tácita, o contrato terá vigência indeterminada, ainda que justificado pelo notório caráter transitório da atividade empresarial.

Quando firmado de modo expresso, mas sem os registros devidos na CTPS do trabalhador, o contrato não poderá ter caráter experimental.

Será sempre por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

O contrato de trabalho resultante do aumento periódico das atividades patronais será firmado por prazo determinado, devendo observar o limite máximo de seis meses.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Considera-se transferência, para os efeitos da CLT, aquela que acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

Segundo a jurisprudência do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja definitiva.

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Não poderá ser estipulado por mais de 90 (noventa) dias.

Passará a vigorar sem determinação de prazo se prorrogado mais de uma vez.

Somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

À falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contato verbal, esta se presume existente, como se tivesse sido celebrada na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado estará obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O sub-empreiteiro responderá pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas o empregado tem direito de reclamar do empreiteiro principal, ainda que sem vínculo empregatício com este, pelo inadimplemento das obrigações do sub-empreiteiro.

Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho não subsistirão em caso de falência ou concordata da empresa, em razão do juízo universal.

exclusividade, não eventualidade e subordinação.

exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito.

pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito.

pessoalidade, não eventualidade e subordinação.

pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.

não é retratável, por romper o contrato de trabalho.

é retratável, independentemente da vontade da outra parte.

as faltas do empregado não serão descontadas durante o cumprimento do aviso prévio.

é indevido, no caso de dispensa indireta.

sua reconsideração é possível, mas condiciona-se à vontade da outra parte.

não há transferência de responsabilidade do sucedido para o sucessor, ainda que haja mudança na estrutura jurídica da empresa.

subsistem os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, tendo em vista que a sucessão, por si só, não afeta os respectivos contratos de trabalho.

os contratos de trabalho são atingidos, uma vez que a sucessão representa alteração na propriedade da empresa.

o novo empregador não assume as obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, por serem anteriores à sua gestão na empresa.

é válido o acordo entre o sucessor e o sucedido, atribuindo a este as obrigações trabalhistas.

Sim, porque a alteração na estrutura jurídica da empresa, com o ingresso de novos sócios, implica o surgimento de um novo contrato de trabalho.

Sim. Embora não tenha surgido um novo contrato de trabalho com o ingresso de novos sócios, a lei prevê expressamente que o trabalhador deve sempre propor a demanda contra o sucedido.

Não, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Não, porque toda alteração na estrutura jurídica da empresa, sucedida ou sucessora, afeta os direitos os direitos adquiridos do empregado.

atingem os contratos em curso.

não atingem os contratos em curso.

são sempre retroativas.

não garantem o direito adquirido.

sujeitam-se à vontade das partes contratantes.