Embriaguez habitual.

Ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

Embriaguez em serviço.

Prisão em flagrante do empregado pela autoridade policial.

Celebrado por prazo determinado, passará a vigorar sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez.

Não subsistirão, em caso de concordata, os direitos dele decorrentes.

Poderá ser acordado apenas de forma expressa.

Poderá ser celebrado por prazo determinado somente em caso de atividades empresariais de caráter transitório.

De acordo com a CLT, o trabalho em condições de agressão à saúde gera direito à percepção de adicional, da ordem de 30% do salário.

O trabalho nos denominados sistemas elétricos de potência justifica a concessão do adicional de insalubridade, em razão do risco permanente à saúde do trabalhador

Havendo acordo ou convenção coletiva fixando o piso salarial para determinada categoria, o adicional de insalubridade deverá ser sobre ele calculado.

O direito ao adicional de insalubridade não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade, cabendo ao empregado exercer a opção pelo recebimento de um desses adicionais.

Pago regularmente o adicional de insalubridade, nenhuma medida de caráter administrativo poderá ser imposta pelos órgãos do Ministério do Trabalho.

autorizam o desconto dos dias respectivos no período de férias;

consistem em hipótese de interrupção do contrato de trabalho;

refletem na gradação alusiva ao período de férias;

uma vez ocorrido o desconto no salário do empregado, não repercutem no período de gozo de férias;

comprometem a assiduidade do empregado, justificando, de acordo com a lei, redução de salário.

Que não extrapola a duração normal do trabalho prevista no art. 71, inciso XIII, da Constituição Federal, que é de quarenta e quatro horas semanais.

Prestado em apenas em um período, seja matutino, vespertino ou noturno.

Cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.

Cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

jornada e horário de trabalho são a mesma coisa;

a jornada de oito horas é a regra, para os serviços em geral, comportando exceções;

o horário de trabalho não necessita ser anotado em registro de empregados;

somente poderá haver variação da jornada de trabalho para menos de oito horas;

a jornada de trabalho se restringe à jornada diária, sendo irrelevante a semana ou o ano.

Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

As gorjetas que o empregado receber, desde que cobradas na conta e pagas diretamente pelo empregador.

Os vestuários, equipamentos e outros acessórios habitualmente fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para realização dos respectivos serviços.

As comissões, percentagens, gratificações, abonos, assim como as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

Transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento até o trabalho e retorno, em percurso não servido por transporte público.