Questões de Concurso de Direito do Trabalho

1741 Q641560

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria Eduarda foi contratada pela empresa Tudo Limpo Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda., em 24/04/2012. Por força de contrato celebrado por esta empresa com a Ora, Veja Materiais Ópticos S/A, para a realização de serviços de asseio e conservação, Maria Eduarda prestou serviços na sede da empresa tomadora dos serviços, do início do contrato de trabalho até 13/02/2014. Nesta data, em função do término do contrato de prestação de serviços entre as empresas já referidas, e por determinação da empregadora, Maria Eduarda passou a trabalhar, nas mesmas condições, em outra empresa para a qual sua empregadora prestava serviços: Rosa Rosa, Floricultura Ltda. Maria Eduarda trabalhou até 29/09/2014, quando novamente pelo término do contrato de prestação de serviços (entre Tudo Limpo e Ro...

A as três empresas tomadoras dos serviços são subsidiariamente responsáveis pela integralidade dos créditos reconhecidos em face da empresa Tudo Limpo Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. B a pluralidade de empresas tomadoras faz com que nenhuma delas seja responsável subsidiária pelos débitos da tomadora com a empregada. C a Altos Móveis Armários Ltda. é responsável subsidiária pela integralidade dos créditos reconhecidos à autora. D cada tomadora de serviços é responsável apenas pelas verbas relativas ao período em que Maria Eduarda lhes prestou serviços, mas as três tomadoras são responsáveis subsidiárias pelas verbas rescisórias. E a Ora, Veja Materiais Ópticos S/A somente é responsável subsidiária pelas parcelas que se constituíram no período em que Maria Eduarda prestou serviços em suas dependências.

1742 Q641520

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

A O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte. B Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo. C Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado. D Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo. E Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

1743 Q641519

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

A Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador. B O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano. C Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento. D O 13.º salário deve ser pago em única parcela. E Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

1744 Q641479

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria do Carmo foi contratada em junho de 2009, pela empresa Vai de Pressa Logística Ltda., para prestar serviços em São José do Ribamar/MA, no cargo de ajudante geral, percebendo salário de R$ 1.200,00.

Em dezembro de 2012, Maria do Carmo foi promovida para o cargo de assistente administrativo, sendo seu salário majorado para R$ 1.800,00.

Izabelita foi contratada pela empresa Vai de Pressa Logística Ltda., em setembro de 2014, para prestar serviços em São Luís/MA, na função de auxiliar administrativo, com salário de R$ 1.500,00.

Maria do Carmo e Izabelita executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, cumprindo, inclusive, a mesma jornada de trabalho.

De acordo com a legislação trabalhista e entendimento jurisprudencial...

A não terá direito à equiparação salarial, pois Maria do Carmo tem mais de dois anos de tempo no emprego. B somente teria direito à equiparação salarial se a empresa possuísse pessoal organizado em quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. C tem direito à equiparação salarial, pois executa as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, bem como a diferença de tempo de serviço não é superior a dois anos. D não terá direito à equiparação salarial, pois apesar de executar as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, Izabelita e Maria do Carmo não trabalham na mesma localidade. E não terá direito à equiparação salarial, pois os cargos de Maria do Carmo e Izabelita não possuem a mesma denominação.

1745 Q641458

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Hermes firmou contrato de trabalho com a empresa Apogeu Industrial S/A para desempenhar as funções de diretor nacional de vendas. Ficou ajustado entre as partes o pagamento de um valor fixo, comissões sobre vendas, gratificações, diárias para viagens em valor que corresponde a 60% do importe fixo, além dos seguintes benefícios: automóvel, notebook com acesso ilimitado à internet para concretização de vendas e contatos com vendedores da empresa, curso de pós-graduação incluindo mensalidades, livros e material didático. De acordo com as normas celetistas e a orientação jurisprudencial sumulada pelo TST sobre salário e remuneração,

A integram o salário a importância fixa estipulada, as comissões e gratificações, não se incluindo as diárias para viagem e as gratificações ajustadas. B o curso de pós-graduação fornecido como utilidade ao empregado terá natureza salarial, em razão de não estar restrito as mensalidades, incluindo livros e material didático. C será considerado salário a utilidade concedida pelo empregador ao empregado a título de ferramenta de trabalho, utilizado no local de trabalho para a prestação dos serviços. D o pagamento do salário, seja qual for a modalidade do trabalho, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões e gratificações; mas o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. E o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, salvo se utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

1746 Q641451

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a segurança e medicina do trabalho, atividades perigosas ou insalubres, assinale a opção correta.

A A função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal. B Matérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista. C Recebida a classificação pelo órgão competente, é vedada a realização de atos que visem eliminar ou neutralizar a insalubridade do ambiente de trabalho. D A Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho é o órgão responsável pela notificação de empresas em que seja constatado o exercício de atividades insalubres. E A exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.

1747 Q641449

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O trabalhador Athos exerceu as funções de vigilante em agência bancária e esteve exposto, de forma permanente, a atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, implicou em risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessa hipótese, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado fará jus ao pagamento de adicional de

A penosidade, calculado em 10% sobre o salário básico. B periculosidade, calculado em 30% sobre o salário básico. C periculosidade, calculado em 15% sobre a remuneração global. D insalubridade, calculado em 40% sobre o salário global. E insalubridade, calculada em 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo nacional.

1748 Q641438

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao trabalho em condições de periculosidade ou de insalubridade, com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

A Especificado o agente insalubre na petição inicial, a verificação, por meio de perícia, da existência de condição nociva diversa, impede a condenação no respectivo adicional, por violação à ampla defesa. B A só intermitência na exposição, pelo empregado, a condições insalubres, não retira o direito ao recebimento do respectivo adicional. C O fornecimento de equipamento de proteção pelo empregador faz presumir a existência de ambiente nocivo à saúde do empregado. D A exposição intermitente a condições de risco gera, para o trabalhador, o direito ao recebimento de adicional de periculosidade proporcional ao efetivo tempo de exposição. E O pagamento por mais de 10 anos ininterruptos de adicional da insalubridade gera a incorporação definitiva da rubrica à remuneração do empregado, sendo vedada a sua supressão posterior, ainda que eliminado o agente nocivo.

1749 Q641422

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é INCORRETO afirmar:

A A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. B O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se o quinquênio contado da extinção contratual. C O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. D Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato. E O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

1750 Q641421

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina conceitua a terceirização como sendo a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e a tomadora destes serviços. Nesta seara, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal em caso de trabalho temporário da Lei no 6.019/74, formando-se o vínculo diretamente com a empresa de trabalho temporário. B não havendo pessoalidade e subordinação direta no caso de contratação dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza não se forma o vínculo de emprego com o tomador, o que não ocorre nos casos de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. C a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, diante da previsão contida no artigo 37, II da Constituição Federal do Brasil. D o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual. E a responsabilidade dos entes da Administração pública sobre as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador é subsidiária, independentemente de verificação de conduta culposa ou fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora do serviço como empregadora.

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