Questões de Concurso de Direito do Trabalho

1541 Q641765

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.

1542 Q641764

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Conforme disposições do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e interpretação dominante na jurisprudência, é incorreto afirmar:

A Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do Trabalho deverá, a pedido do empregador, converter aquela obrigação em indenização. B O empregado estável ou que tenha trabalhado parte do contrato no regime da estabilidade pode transacionar com seu empregador o direito à sua indenização. Tal transação deve ser revestida das mesmas formalidades previstas para o pedido de demissão do estável a fim de ser preservada a livre manifestação de vontade do empregado. C O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. D Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização na forma da Lei.

1543 Q641763

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical; B o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal; C dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego; D por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato; E a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

1544 Q641746

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Sabe-se que, de acordo com a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, por quantos dias corridos, quando teve de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas?

A 24 dias. B 20 dias. C 18 dias. D 12 dias.

1545 Q641745

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenas foi empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é dirigida, administrada e controlada pela empresa Delta Empreendimentos S/A, situação esta que caracteriza a existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Após dois anos de contrato de trabalho Atenas foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento será

A das empresas Delta Operadora Cambial e Delta Empreendimentos S/A de forma solidária. B da empresa empregadora Delta Operadora Cambial e subsidiariamente da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A. C da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A e subsidiariamente da empresa empregadora Delta Operadora Cambial. D apenas da empresa Delta Operadora Cambial porque era a efetiva empregadora. E apenas a empresa Delta Empreendimentos S/A porque é a principal, que dirige, administra e controla.

1546 Q641744

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sócrates foi aposentado por invalidez pelo INSS após ter trabalhado por dez anos na empresa Deuses Imortais. Em razão desse fato o plano de saúde do trabalhador foi cancelado pela empregadora uma vez que ela arcava integralmente com os respectivos custos. Nesta situação, conforme legislação aplicável e entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

A a opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste sentido. B a opção pela manutenção do plano de saúde constitui uma faculdade da empregadora, mas não há obrigação legal neste sentido. C o plano de saúde deve ser mantido pela empregadora porque o contrato de trabalho está suspenso diante da aposentadoria por invalidez. D a empregadora atuou de forma correta uma vez que com a aposentadoria por invalidez houve a ruptura do contrato de trabalho, não ensejando mais nenhuma obrigação contratual. E a aposentadoria por invalidez interrompe o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses, razão pela qual o plano de saúde deve ser mantido até o término deste prazo.

1547 Q641743

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diana frequentemente chegava atrasada no início de sua jornada de trabalho, atingia produção bem inferior àquela realizada pelos colegas de sua equipe, além de apresentar um número elevado de faltas injustificadas. Por tais razões, a empregada foi advertida, verbalmente e por escrito, além de receber suspensão disciplinar por 2 dias. Na situação apresentada, Diana cometeu falta grave que ensejaria a dispensa por justa causa na modalidade de

A incontinência de conduta. B ato de insubordinação. C atitude de indisciplina. D ato de improbidade. E desídia no desempenho das funções.

1548 Q641740

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Eduardo foi dispensado por justa causa pela empresa Esperança S.A. Ajuizou ação trabalhista postulando a conversão da ruptura em dispensa imotivada e o pagamento de verbas decorrentes da resilição unilateral do contrato de trabalho. Na sentença prolatada pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Palhoça (SC), foi reconhecida a resolução bilateral contratual, em razão da prática de atos faltosos por ambos os contratantes.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A o empregado receberá todas as verbas regularmente, nos mesmos moldes da dispensa sem justa causa; B a lei determina que o juiz analise o grau de culpabilidade de cada litigante para definir se o trabalhador merece, ou não, receber alguma indenização; C nenhuma verba será devida, porque houve reconhecimento judicial de culpa do empregado; D é devido o pagamento de 50% do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais, assim como 20% da indenização compensatória do FGTS; E somente haverá pagamento de indenização se o empregado tiver mais de doze meses no serviço.

1549 Q641737

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,

A o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, em qualquer caso, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. B não há necessidade de o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, no caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado. C havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização devida ao empregado poderá ser reduzida até o limite de 1/3 daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. D o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, em qualquer hipótese, o empregador reduzir o seu trabalho, mesmo que essa redução não afete sensivelmente a importância dos salários. E constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

1550 Q641728

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto pela CLT, EXCETO

A incontinência de conduta ou mau procedimento. B embriaguez habitual ou em serviço. C prática constante de jogos de azar. D desídia no desempenho das respectivas funções. E quando o empregado não aceita a redução de tarefas em seu trabalho, caso estas afetem a importância dos salários.

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