Questões de Concurso de Direito do Trabalho

4561 Q752319

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da proteção do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente,

A ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade e em locais perigosos, havendo possibilidade de autorização do Juiz do Trabalho para o trabalho em serviços insalubres, desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmão. B contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. C a validade do contrato de aprendizagem pressupõe, tão somente, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e matrícula do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. D considera-se prejudicial à moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral. E verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, não se admitindo à empresa, em nenhuma hipótese, a mudança das funções do menor.

4562 Q752317

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Está correto o que se afirma, EXCETO em:

A A aposentadoria especial é concedida quando há exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, comprovada através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. B A responsabilidade criminal por acidente do trabalho diz respeito à culpa do empregador e/ou dos prepostos em vista do descaso e da omissão quanto às questões de segurança previstas nos princípios constitucionais de suas res-ponsabilidades. C A teoria das múltiplas causas sugere que um acidente resulta da complexa interação de inúmeras causas ou eventos causais, resultado de uma dinâmica e complexa sequência de eventos que ocorrem no tempo, podendo estar ou não relacionados entre si. D Ao menor será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres, desde que o empregador pague o respectivo adicional.

4563 Q752313

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao trabalho do menor,

A o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento. B considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. C ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal. D a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando. E a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

4564 Q752302

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em relação ao trabalho da mulher, é vedado

A exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego e na demissão. B publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ainda que a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir. C recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, independentemente do fato de que a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. D considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo condição ajustada no contrato de trabalho. E impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

4565 Q752294

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade

A de 180 dias mediante apresentação da Certidão de Nascimento da criança e do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. B de 120 dias mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães empregado ou empregada. C de 120 dias mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. D dependendo da idade da criança que poderá variar de 30 a 180 dias, independentemente da apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licençamaternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. E dependendo da idade da criança que poderá variar de 30 a 180 dias, mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, sendo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

4566 Q752292

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho, confirmar estado de gestação,

A pode ter seu contrato rescindido, desde que esteja no período de experiência. B tem garantida estabilidade provisória por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias. C tem garantida estabilidade provisória no emprego a partir da comunicação do estado gravídico ao empregador. D tem garantida estabilidade provisória, e não poderá ser dispensada imotivadamente no período de cinco meses após o parto.

4567 Q752291

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista. O peso máximo que um empregado pode remover individualmente mediante o auxílio de aparelhos mecânicos é de 60 kg.

4568 Q752288

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio da alteridade é violado em caso de

A proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino. B arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica. C violação de correspondência alheia. D impedimento do exercício do direito de livre associação. E uso da força para coibir manifestação violenta.

4569 Q752284

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei. B poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei. C poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública. D poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador. E poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

4570 Q752282

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. B Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. C Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles. D O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção. E O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

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