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Questões de Direito do Trabalho da IBFC

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Listagem de Questões de Direito do Trabalho da IBFC

#Questão 987300 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

A) O empregador ou o responsável está obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

B) Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS

C) O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações

D) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS

#Questão 987301 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.

A) Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

B) A duração do aviso-prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 30 (trinta) dias

C) Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato

D) O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações

#Questão 987297 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao tema da estabilidade e garantias provisórias de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A) As normas constitucionais conferem à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

B) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente

C) Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais

D) O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 2 (dois) anos após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa

#Questão 987298 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Com relação aos dias disponíveis para tirar as férias, existem condicionantes na lei, cujo descumprimento, poderá acarretar a perda de dias de férias. Assinale a alternativa que se encontra em dissonância com as disposições da lei que rege a matéria.

A) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes

B) 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas

C) 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) faltas

D) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas

#Questão 987302 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Em relação ao tema Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Dentre as categorias existentes no Direito Coletivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares

B) Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores

C) O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores

D) Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial

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