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Questões de Direito do Trabalho da IBFC

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Listagem de Questões de Direito do Trabalho da IBFC

#Questão 986771 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.

A) A CLT admite a instituição de Comissão de Conciliação Prévia, conforme o âmbito de atuação, como no âmbito de um grupo de empresas, alcançando demandas dos empregados de todas elas

B) A CLT admite a instituição de Comissão de Conciliação Prévia, conforme o âmbito de atuação, como no âmbito de um sindicato determinado, alcançando as demandas dos trabalhadores daquela categoria

C) As Comissões de Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical

D) Comissões de Conciliação Prévia são colegiados paritários obrigatoriamente formados no âmbito da empresa e/ou dos sindicatos, com o objetivo de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

#Questão 986772 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente às características do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) O contrato de trabalho é consensual, em contraposição ao contrato formal ou solene. Com efeito, o contrato de trabalho exige apenas o acordo entre as partes, ou seja, o mero consentimento, independentemente de qualquer solenidade (pode ser até tácito) ou forma especial (pode ser verbal ou escrito, se expresso, ou, repita-se, apenas tácito)

B) O contrato de trabalho é dotado de alteridade, porque o empregado trabalha por conta própria, no que deve afirmar que, ao receber o salário, o empregado faz jus aos resultados do empreendimento, sejam eles positivos ou negativos

C) O contrato de trabalho é sinalagmático, no sentido de que é bilateral e cria obrigações para ambas as partes, e comutativo, no sentido de que há equivalência entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial

D) O contrato de trabalho é ajuste de direito privado, porque a essência do contrato, a saber, a prestação de serviço, é de natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, pois neste caso age como particular, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho. Ademais, os sujeitos do contrato são particulares

#Questão 986770 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere aos princípios relacionados com o Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, somente deve ser considerada válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores

B) De acordo com o princípio da equivalência dos contratantes coletivos, se no direito individual há flagrante disparidade de armas entre os dois polos contratantes, no direito coletivo há que se ter equivalência entre ambos, ou seja, devem ter força semelhante, sendo esta, a razão de ser do Direito Coletivo do Trabalho

C) Em conformidade com o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, a negociação coletiva resulta em autênticas normas jurídicas, em comandos abstratos, gerais e impessoais), com as consequências daí decorrentes

D) O princípio da autonomia sindical garante a autonomia administrativa dos sindicatos, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas

#Questão 986773 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Possuem aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizem por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas, como ocorre com os denominados empregadores por equiparação

B) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados

C) O conceito de empregador decorre do conceito de empregado, isto é, sempre que um trabalhador ofereça a outrem sua energia de trabalho, nos limites da relação de emprego, o tomador de seus serviços será empregador, independentemente de sua natureza jurídica (pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo ente despersonificado)

D) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

#Questão 986774 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A) Não importa para a identificação do vínculo de emprego o tipo de trabalho realizado, sendo certo que o empregado pode realizar qualquer trabalho lícito. Corroborando esta afirmação, a lei afirma que “não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”

B) A proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual visa garantir a igualdade de tratamento (isonomia) entre todos os trabalhadores, independentemente das atividades exercidas. Não obstante, existem profissões regulamentadas por leis específicas que conferem tratamento diferenciado a determinados trabalhadores

C) Para configuração do vínculo de emprego, não faz diferença o local onde serão prestados os serviços, sendo que ale assim dispõe: “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego

D) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio

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