Questões de Concurso de Direito do Trabalho

11 Q817485

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:

A Não haverá responsabilidade do empregador, eis que o empregado agiu em desconformidade com o regramento interno da empregadora. B O empregador somente responderá se o empregado não tiver condições econômicas de indenizar o dano causado à vítima. C Haverá responsabilidade subsidiária do empregador. D Haverá responsabilidade civil do empregador, fundada na presunção de culpa (culpa in eligendo). E Haverá responsabilidade objetiva do empregador.

12 Q817455

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

A É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho. B É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente. C É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa. D Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho. E É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.

13 Q751599

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. B O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. C Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual. D No regime de teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. E Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

14 Q311828

Direito do Trabalho

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com relação aos descontos nos salários do empregado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto afirmar que é:

A vedado em qualquer hipótese. B permitido em qualquer hipótese, como decorrência das obrigações contratuais. C lícito desde que resulte sempre de homologação sindical. D permitido somente na ocorrência de fato doloso pelo empregado. E vedado, salvo quando resultar de adiantamentos.

15 Q316881

Direito do Trabalho

Ano: 2013

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu capítulo V, referente à segurança e à medicina do trabalho, detalha no art. 157 os deveres da empresa, quais sejam:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

II. Impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas.

III. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

16 Q316386

Direito do Trabalho

Ano: 2012

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, indique a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.

B

A todo trabalho igual deverá corresponder salário igual, sem distinção de sexo.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ou não, a empregador, sob a dependência econômica deste e mediante salário.

D

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

E

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

17 Q316294

Direito do Trabalho

Ano: 2012

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o trabalho do menor, indique a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

C

Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, salvo se este for emancipado, nos termos da legislação civil.

D

É considerado trabalho noturno para o menor de dezoito anos aquele que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

E

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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