Questões de Concurso de Direito do Trabalho

11 Q1117206

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Visando o apoio à parentalidade, o legislador instituiu medidas de flexibilização do regime de trabalho, entre as quais destaca-se a

A alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, com até 6 anos de idade. B priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o sexto ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial. C priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, exceto no caso de empregado ou de empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência. D possibilidade de antecipação de férias individuais dos empregados e das empregadas até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo. E adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência até 6 anos de idade, sendo que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas acumuladas ainda não compensadas não poderão, em nenhuma hipótese, ser descontadas das verbas rescisórias.

12 Q1117205

Direito do Trabalho Remuneração e Salário Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Francidalva trabalha como engenheira civil em uma construtora na cidade de São Paulo há 4 anos, recebendo um salário mensal de R$ 12.000,00. Recentemente, ela descobriu que Gideon, outro engenheiro civil da mesma empresa, contratado há 1 ano e que trabalha em Campinas, recebe R$ 15.000,00, mesmo desempenhando as mesmas atividades, com idêntica produtividade e perfeição técnica. Francidalva decide pleitear equiparação salarial, mas a empresa argumenta que Gideon foi contratado com um salário superior devido a condições de mercado específicas de Campinas, onde há maior demanda por engenheiros civis. Considerando as disposições legais, Francidalva

A não tem direito à equiparação salarial porque Gideon trabalha em um município diferente, sendo que condições de mercado regionais podem justificar diferenças salariais entre localidades distintas. B tem direito à equiparação salarial porque Campinas pertence à mesma região metropolitana de São Paulo, e, nesse caso, as condições de mercado não podem ser utilizadas para justificar a diferença salarial. C não tem direito à equiparação salarial porque a diferença de tempo de serviço na função entre ela e Gideon é superior a dois anos, o que impede a equiparação, independentemente de outras condições. D não terá direito à equiparação salarial se a empresa possuir plano de cargos e salários devidamente registrado no Ministério do Trabalho. E tem direito à equiparação salarial porque a diferença salarial não pode ser justificada exclusivamente por condições de mercado regionais diferentes em municípios distintos, sendo evidente a discriminação por motivo de sexo.

13 Q1116431

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Restaurante Sabores está em fase de expansão e contratou Albano como auxiliar de cozinha em regime de tempo parcial, visando atender ao movimento durante horários específicos do dia. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê jornada de trabalho de 26 horas semanais. Considerando o número de horas semanais pactuadas, e de acordo com as previsões legais que regem o trabalho a tempo parcial, Albano

A terá direito a um período de férias proporcional à jornada semanal cumprida, podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. B Poderá fazer até 8 horas suplementares semanais, que serão pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. C deverá cumprir o limite de horas semanais previstas em instrumento coletivo negociado pela empresa com o sindicato, assinando opção expressa pela adoção desse regime, que deve ser encaminhada ao sindicato no prazo de 48 horas após a contratação. D receberá salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. E terá direito a um período máximo de férias anuais de 20 dias, sendo vedada a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

14 Q1116429

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A em razão da justa causa do empregador, que não está cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, Teobaldo e Salustiano devem acionar o sindicato dos trabalhadores para que este negocie com o empregador o pagamento dos direitos trabalhistas em atraso no prazo de 60 dias, sob pena de decretação imediata da rescisão dos contratos de trabalho, com pagamento dos direitos rescisórios de forma integral. B considerando que a empresa enfrenta problemas financeiros e de gestão, o que afeta a totalidade dos empregados, a rescisão por mútuo acordo pretendida por Mirtes somente surtirá efeito se for homologada pela Justiça do Trabalho. C Teobaldo pode requerer a dispensa indireta, e terá direito a todos os valores rescisórios equivalentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. D Mirtes pode propor à empresa a rescisão por mútuo acordo, hipótese em que, se aceita pelo empregador, receberá metade do valor do aviso prévio, se indenizado, da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das demais verbas trabalhistas. E caracterizada a culpa reciproca, Salustiano terá direito a metade do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais e ao valor integral de 40% da multa sobre o FGTS.

15 Q1097632

Direito do Trabalho Direito do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A não há caracterização de grupo econômico entre as empresas “7” e “X", mas há caracterização de grupo econômico entre as empresas “G" e 'L”. B não há caracterização de grupo econômico dentre as empresas “Z" e “X", bem como entre as empresas “G' e “L”. C a empresa 'Z' será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego da empresa “X', havendo, também, a caracterização de grupo econômico entre as empresas “G' e “L”. D as empresas “Z' e “Xº serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, havendo, também, a caracterização de grupo econômico entre as empresas “G' e “L”. E as empresas “Z” e “X" serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego e não há caracterização de grupo econômico entre as empresas “G" e 'L”.

16 Q1097631

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o intervalo para repouso e alimentação, considere:

I. Trabalho continuo com duração de 6 horas e 30 minutos exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso alimentação de no minimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderão exceder 2 horas.
II. Trabalho continuo com duração de 5 horas exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso ou alimentação de 15 minutos.
III. Osintervalos de descanso serão, em regra, computados na duração do trabalho.
IV. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do periodo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ...

A I, II e IV. B lI e III. C IlI e IV. D I e II. E I e IV.

17 Q1097630

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A 3 e 7 dias, caracterizando suspensão do contrato de trabalho. B

2 e 3 dias, caracterizando interrupção do contrato de trabalho.

C 3 e 7 dias, caracterizando interrupção do contrato de trabalho. D 2 e 5 dias, caracterizando suspensão do contrato de trabalho. E 2 e 5 dias, caracterizando interrupção do contrato de trabalho.

18 Q1097629

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:

A O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa. B Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho. C Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes. D Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. E O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.

19 Q1097628

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A apenas os empregados estudantes, menores de 18 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. B para que o empregado possua o direito de fazer coincidir as férias na empresa com as férias escolares, é necessário que ela estude em escola pública, no ensino médio ou supletivo, independentemente da sua Idade. C apenas os empregados estudantes, menores de 21 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. D todos os empregados estudantes, independentemente da idade, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. E não hã direito de coincidir as férias dos empregados com as férias escolares, havendo expressa disposição legal nesse sentido.

20 Q1097627

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que, nos contratos individuais de trabalho, só é licita a alteração das respectivas condições por múluo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Neste caso, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,

A é considerada alteração unilateral, e quando ocorrer com ou sem justo motivo assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que será incorporada, desde que tenha exercido a função por mais de cinco anos. B é considerada alteração unilateral, e quando ocorrer com ou sem justo motivo assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. C não se considera alteração unilateral e esta alteração, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. D não se considera alteração unilateral, mas esta alteração, quando ocorrer sem justo motivo, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que será incorporada, independentemente do tempo de exercicio da respectiva função. E não se considera alteração unilateral, mas esta alteração, quando ocorrer sem justo motivo, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que será incorporada, desde que tenha exercido a função por mais de cinco anos.

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