Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Contra as sentenças proferidas em mandado de segurança por juiz do trabalho cabe suspensão de segurança, pedida ao presidente do TRT por pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver fundado receio de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem prejuízo do recurso que ao Poder Público caiba ordinariamente interpor para reexame da decisão pelo órgão competente do tribunal.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência do TST.

É inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo trabalhista que condiciona o direito de estabilidade da gestante à comunicação da gravidez pela empregada ao empregador.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

Os direitos dos trabalhadores, inseridos na CF, não podem ser, de modo algum, alterados, mesmo que ajustados pelos sindicatos profissionais ou pelos próprios trabalhadores em razão de possível melhoria das condições de trabalho.

As comissões de conciliação prévia estão reguladas pela Lei n.º 9.958/2000, que inseriu artigos à CLT. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

As comissões de conciliação prévia apenas podem ser instituídas com a intervenção do sindicato da categoria profissional.

Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

O prazo prescricional pode ser interrompido no curso do trânsito da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

O trabalho extraordinário, assim como o noturno, enseja a remuneração da hora trabalhada com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Compreende-se trabalho noturno como aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, considerando-se, por ficção jurídica, a hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos.

Acerca do contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.

O contrato de trabalho apenas pode ser rescindido unilateralmente pelo empregador, se for por justa causa ou por demissão imotivada, neste caso com o pagamento de aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização de 40% do FGTS e liberação fundiária, além das verbas salariais do mês trabalhado ou já vencidas e seguro-desemprego, quando couber.

Acerca do contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.

Pode ser anulada a alteração do contrato de trabalho se esta causar prejuízo ao empregado; entretanto, se a modificação contratual for decorrente de mútuo consentimento entre empregador e empregado, a anulação não poderá ser feita.