Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, excluídas as gorjetas que receber.

Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.

Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, na conformidade dos preceitos jurídicos.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

necessita de autorização da Delegacia Regional do Trabalho para ter validade.

torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura.

interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo restante, na hipótese de o empregado não ser eleito.

suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de o empregado não ser eleito.

não afeta nem interrompe o aviso prévio, pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.

pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.

sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.

se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.

pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.

pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.

no último dia efetivamente trabalhado.

no último dia do contrato.

sete dias após o término do contrato.

até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

até 10 dias após o último dia trabalhado.