Questões de Concurso de Direito do Trabalho

1 Q1129534

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Um médico do trabalho foi designado para assessorar certa empresa multinacional que atua no setor de mineração e emprega trabalhadores em diferentes países. Durante uma auditoria interna, foi identificado que as práticas locais de saúde e segurança ocupacional podem estar em desacordo com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil. Sobre as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A Convenção nº 190 estabelece diretrizes para a proteção contra a violência e o assédio no ambiente de trabalho, integrando esses aspectos às políticas de saúde ocupacional. B A Convenção nº 161 prevê a criação de serviços de saúde no trabalho, que devem ser acessíveis a todos os trabalhadores, incluindo terceirizados e contratados temporariamente. C A Convenção nº 155 enfatiza a importância de identificar os perigos no ambiente de trabalho e eliminá-los na fonte, sempre que for tecnicamente possível, como medida prioritária. D A responsabilidade pela saúde e segurança no trabalho, conforme a Convenção nº 155, é atribuída principalmente aos empregadores, mas requer a colaboração ativa dos trabalhadores para o cumprimento das normas. E A implementação de serviços de saúde ocupacional, conforme a Convenção nº 161, dispensa a necessidade de monitoramento periódico dos riscos ocupacionais, desde que haja avaliação inicial dos trabalhadores no momento da contratação.

2 Q910675

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

José foi contratado por empresa estrangeira de cruzeiros marítimos em navio de bandeira estrangeira na cidade de Santos, situada em São Paulo, para trabalhar como camareiro na temporada de 2022, em viagens pela costa brasileira.

Ficou acertado entre as partes que José receberia o salário em moeda estrangeira em espécie: (euro), e que os direitos trabalhistas incidentes seriam os da lei do país do armador, coincidentemente a de inscrição da embarcação, que não abrange FGTS e gratificação natalina.
Desembarcado ao fim do contrato, que durou três meses, ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento do salário de todo o período trabalhado, dito não legalmente recebido, bem como o FGTS e a gratificação natalina proporcional do período.
Com base nas normas trabalhista...

A como não feito ou inexistente e aplicável a lei do pavilhão, em que o FGTS e a gratificação natalina não são parcelas devidas, por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o negócio de navegação de cabotagem no Brasil; B nulo e aplicável a lei do pavilhão, em que o FGTS e a gratificação natalina não são parcelas devidas por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o negócio de navegação de cabotagem no Brasil;
C anulável e aplicável a lei do pavilhão, em que o FGTS e a gratificação natalina não são parcelas devidas, por se tratar de empresa estrangeira autorizada a explorar o negócio de navegação de cabotagem no Brasil;
D eficazmente realizado, sendo devidos o FGTS e a gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, porque aplicável, no caso, a lei brasileira; E como não feito ou inexistente, sendo devidos o FGTS e a gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, porque aplicável, no caso, a lei brasileira.

3 Q910635

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

Com relação à internalização de tratados internacionais de direitos humanos e Convenções da OIT, é correto afirmar que:

A todos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil; B a produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil; C a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade; D a compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional; E o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

4 Q910634

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:

A são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados; B visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais; C buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros; D têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral; E o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

5 Q910633

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

A trabalho doméstico é aquele executado em ou para um ou mais domicílios, como ocupação profissional e de forma não ocasional ou esporádica, no marco de uma relação de trabalho; B o conceito de trabalho doméstico na Convenção n° 189 tem como requisito a prestação de serviços por mais de dois dias na semana no âmbito residencial de pessoa ou família; C trabalho doméstico é aquele prestado sem objetivo de lucro em ambiente familiar e, por isso, não há exigência de idade mínima; D trabalho doméstico não visa ao lucro nem tem caráter profissional e, por isso, não enseja medidas que assegurem a segurança e a saúde no ambiente de trabalho; E no contrato de trabalho doméstico, é possível que o empregador retenha os documentos de viagem e de identidade do trabalhador ou trabalhadora migrante.

6 Q910632

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

A o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); B empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira; C não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil; D a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário; E são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.

7 Q910631

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

Segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 2.575 pessoas foram resgatadas de trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil. Recentemente, um grupo de mais de 200 trabalhadores foi resgatado em Bento Gonçalves/RS, sendo que 198 deles eram provenientes do Estado da Bahia. O grupo foi contratado para trabalhar na safra da uva e foi encontrado em um alojamento em condições precárias. De acordo com o levantamento do grupo de fiscalização, as pessoas eram submetidas a ameaças e agressões, bem como a restrição da liberdade no local e a jornada exaustiva, além de terem contraído dívidas em razão de transporte e alimentação. Diversos tratados internacionais que guardam relação com a eliminação do trabalho forçado ou em condição análoga a...

A Convenção sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório (nº 29% adotada pela OIT (1930); B Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU (1948); C Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (n° 130), adotada pela OIT (1957); D Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (nº 182), adotada pela OIT (1999); E Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado (P029), adotado pela OIT (2014).

8 Q910630

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2023

Banca: FGV

"Amou daquela vez como se fosse máquina Beijou sua mulher como se fosse lógico ergueu no patamar quatro paredes flácidas sentou pra descansar como se fosse um pássaro É flutuou no ar como se fosse um principe E se acabou no chão feito um pacote bêbado Morreu na contramão atrapalhando o sábado"
Chico Buarque, 1971

No mesmo ano em que o Brasil foi tricampeão mundial no futebol (1970), foi também campeão mundial no número de acidentes de trabalho. O número de acidentes de trabalho e de óbitos deles decorrentes ainda é alto no Brasil, e especialistas afirmam que o índice de subnotificação esconde um volume ainda maior. A segurança e a medicina no trabalho são, portanto, essenciais para garantir a vida saudável e produtiva de quem trabalha.
Sobre a proteção internacional qu...

A o Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores (n° 155) quanto a Convenção do Quadro/ Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional (n° 187); B embora o assunto saúde e medicina seja relevante, ele ainda não é considerado um direito fundamental pela OIT; C

o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OIT;

D como a Convenção n° 155 não foi ratificada pelo Brasil, o Estado brasileiro não está comprometido a respeitá-la nem a promovê-la; E a Convenção n° 187 foi ratificada pelo Brasil, mas o Estado brasileiro não a vem respeitando.

9 Q986865

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2022

Banca: MPT

A respeito do direito à incolumidade psíquica do trabalhador, analise as assertivas a seguir:
I - A Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho prevê que o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange também os elementos mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.
II - Não há previsão expressa em norma internacional que determine a busca da melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente com o fim de assegurar o pleno exercício do direito de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde mental.
III - O Anexo II do Decreto n° 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê, entre os transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, a sensaç...

A Apenas as assertivas II e III estão incorretas. B Apenas as assertivas II e V estão incorretas. C Apenas as assertivas I e IV estão incorretas. D Todas as assertivas estão incorretas. E Não respondida.

10 Q986863

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2022

Banca: MPT

São institutos corporativistas mantidos pela Constituição de 1988 e pelas leis infraconstitucionais vigentes e que são incompatíveis com a Convenção n° 87 da Organização Internacional do Trabalho, EXCETO:

A Interferência do Poder Público na organização sindical. B Unicidade sindical obrigatória. C Representatividade sindical por categoria. D Estrutura confederativa sindical. E Não respondida.

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