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Questões sobre Convenções Coletivas de Trabalho

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Listagem de Questões sobre Convenções Coletivas de Trabalho

#Questão 829112 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

A) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.

B) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.

C) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.

D) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.

E) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

#Questão 829113 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.

Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

A) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.

B) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.

C) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.

D) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.

E) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

#Questão 751541 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho,

A) categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

B) constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C) categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

D) a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

E) as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

#Questão 751795 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

A) normas de identificação profissional e banco de horas anual.

B) seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.

D) número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.

E) adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

#Questão 817458 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre

A) banco de horas anual e regime de sobreaviso.

B) trabalho intermitente e redução do adicional noturno.

C) troca do dia de feriado e redução do adicional de insalubridade.

D) redução do repouso semanal remunerado e supressão das horas extras.

E) supressão de horas extras e da licença-paternidade.

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Fontes do Direito do Trabalho
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