A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, salvo quando houver distinção de sexo, devido às atribuições funcionais.

Considera-se, sem exceção, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Aos trabalhadores rurais e aos domésticos somente se aplicam as normas gerais da consolidação das leis do trabalho.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

o mau procedimento não constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

quando se tratar de empregado analfabeto, o pagamento a que fizer jus do ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, poderá ser feito em dinheiro ou em cheque visado.

os primeiros 03 (três) meses de duração do contrato por prazo indeterminado não são considerados como período de experiência e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 06 (seis) meses de serviço.

no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

V, V, F, V.

V, V, F, F.

F, V, F, F.

F, F, V, V.

O consentimento da relação de emprego é verbal ou escrito, sendo constituído de forma expressa ou tácita.

A relação de trabalho não se confunde com a relação de emprego.

A relação de trabalho é a espécie da qual a relação de emprego é gênero; ou seja, a relação de emprego sempre é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.

A relação de emprego pode ser defi nida como a relação jurídica de natureza contratual, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado.

Em caso de abandono de emprego, o trabalhador que permaneceu por apenas dois meses em atividade terá direito apenas ao saldo salarial inadimplido e à gratificação natalina proporcional.

Se a vigência do contrato de trabalho for superior a um ano, o pedido de demissão e o recibo de quitação apenas serão válidos se realizados com a assistência do sindicato profissional da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.

Rescindido o contrato em razão de desídia demonstrada pelo trabalhador, as verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo de dez dias contados da data da dispensa.

A violação pelo empregador de deveres contratuais básicos, tornando impossível a continuação do contrato, acarreta-lhe a obrigação de pagar ao empregado, entre outras parcelas, o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% do saldo dos depósitos do FGTS.

O trabalhador deverá pagar o valor do aviso prévio a seu empregador quando, demitindo-se do emprego, não permanecer em atividade no período de 30 dias, causando prejuízos à normal continuação da atividade empresarial.

As gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes ou cobradas compulsoriamente pelo empregador integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

As ajudas de custo e as diárias para viagem que não excedem de 50% do salário do empregado não integram o salário.

São considerados como partes integrantes do salário, na modalidade in natura, as despesas realizadas pelo empregador a título de assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

As despesas suportadas pelo empregador, a título de matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, para custeio da educação do empregado, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, não integram o salário.

O valor gasto com seguro de vida contratado em favor do empregado não integra o salário para quaisquer fins.

Ressalvadas as situações do denominado jus variandi, a alteração das condições de trabalho depende do concurso de vontade dos sujeitos contratantes, apenas sendo válida quando não causar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

O empregado que ocupa função ou cargo de confiança por período superior a dez anos não poderá reverter à função efetiva ou sofrer redução em sua remuneração, sob pena de ilegalidade.

É vedada a transferência do empregado sem a sua expressa anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo em caráter provisório, quando houver necessidade de serviço, caso em que deverá arcar com o pagamento adicional de 25% do salário do empregado.

Resultando de solicitação do trabalhador, a transferência do empregado para estabelecimento situado na mesma cidade não obriga a empresa a suportar eventual acréscimo de despesa no transporte diário ao trabalho.

A alteração na propriedade da empresa não constitui motivo para a alteração dos contratos de trabalho até então celebrados.

O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar não constitui motivo para que o empregador rescinda o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.

Os afastamentos do trabalho gerados pela necessidade de comparecimento aos órgãos do Poder Judiciário configuram interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.

Ao exercer o poder de sancionar o empregado faltoso, não pode o empregador suspendê-lo por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato.

Aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato será suspenso pelo prazo necessário à efetivação do benefício, ficando a ele assegurado o direito de retornar à função antes ocupada caso recupere a capacidade laborativa nesse período.

Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de afastamento inferior a trinta dias configura interrupção contratual, não prejudicando o direito aos salários correspondentes.