Questões de Concurso de Direito do Trabalho

411 Q986966

Direito do Trabalho Remuneração e salário Complexo salarial Adicionais

Ano: 2022

Banca: FCC

Dielma foi contratada em 04/07/2016 pela Limpe Já Indústria e Comércio Ltda., exercendo suas atividades laborais na fabricação de produtos de limpeza. Estando exposta a agentes insalubres, Dielma recebe desde sua contratação o adicional de insalubridade correspondente. No início de 2022, a empresa investiu em amplas medidas de proteção coletiva e comprou novos e modernos equipamentos de proteção individual para os empregados, todos com aprovação do órgão competente do Poder Executivo, tendo alterado sensivelmente o ambiente de trabalho. A empresa de Engenharia e Segurança do Trabalho contratada para fazer a avaliação das medidas adotadas pela Limpe Já apresentou laudo técnico concluindo pela eliminação ou neutralização da insalubridade em todos os ambientes de trabalho, inclusive no setor...

A pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial e não sendo devida qualquer indenização pela supressão. B pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial, mas terá que pagar, pela supressão, indenização, em parcela única, correspondente à média do valor do adicional de insalubridade, por ano em que o mesmo foi recebido. C pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma tendo em vista que, quando da adoção das medidas que eliminaram ou neutralizaram a insalubridade, ainda não havia completado cinco anos de recebimento da parcela, período mínimo previsto em lei. D não pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, tendo em vista que se trata de verba de natureza salarial que se incorpora ao salário, e sua supressão implica em redução salarial. E não pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, pois sua exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, se deu por mais de dois anos, sendo que a permanência do pagamento do adicional em casos como esse tem finalidade indenizatória.

412 Q986965

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FCC

Em 03/01/2022 Almir celebrou com a empresa Hidrax Importação e Exportação Ltda. contrato por prazo determinado, com duração de oito meses. Durante a vigência do contrato, fez horas extras habituais, recebendo mensalmente o adicional correspondente. Ao término de vigência do contrato, Almir, conforme legislação pertinente e jurisprudência sumulada do TST,

A faz jus ao 13º salário, de forma integral, tendo em vista que o contrato foi pactuado com duração superior a seis meses, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito. B faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito. C faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, mas a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado não integra o cálculo desse direito. D não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em integração de valores correspondentes à remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado. E não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado findo antes de dezembro, que é o período fixado por lei para pagamento desse direito.

413 Q986964

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será

A indeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes. B indeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS. C indeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente. D deferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho. E deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

414 Q986963

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores Das relações laborais

Ano: 2022

Banca: FCC

As empresas Refresh Indústrias de Bebidas S/A e Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. integram o mesmo grupo econômico. Pretendendo concentrar seus esforços no negócio de produção de bebidas, os proprietários e gestores das empresas vendem a Sol Maior para a empresa HWSS Incorporações Ltda. Após um ano da venda da Sol Maior para a HWSS, a Refresh começou a passar por dificuldades financeiras e não vem pagando diversos direitos trabalhistas de seus empregados. Considerando esse cenário, os trabalhadores que não receberem seus direitos da empregadora Refresh, conforme a CLT e entendimento pacificado do TST,

A podem pleitear a responsabilização solidária da Sol Maior, pois esta empresa foi integrante do mesmo grupo econômico. B podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, como sucessora, pois esta adquiriu a Sol Maior, que era empresa integrante do mesmo grupo econômico da Refresh. C não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. D não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois a mesma fez uma aquisição apenas parcial, ou seja, de apenas uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não caracteriza sucessão. E não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, mas sim a responsabilidade subsidiária em razão da aquisição de empresa integrante do grupo econômico, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.

415 Q986962

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores Das relações laborais

Ano: 2022

Banca: FCC

Ivandro trabalha em um banco e, entre suas atividades, está a venda de papéis ou valores mobiliários de outras empresas. A vantagem pecuniária por ele auferida nessa atividade de venda de papéis ou valores mobiliários, conforme a jurisprudência sumulada do TST, integra sua remuneração se a

A outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico do banco empregador, e se a atividade for exercida no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador. B outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico do banco empregador, se a atividade for exercida no horário e no local de trabalho, e desde que realizada com o consentimento expresso do empregador. C outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico do banco empregador, e se a atividade for exercida no horário e no local de trabalho, não tendo relevância ter havido ou não o consentimento do empregador. D atividade for exercida no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador, independentemente de a outra empresa pertencer ou não ao mesmo grupo econômico. E outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico do banco empregador e se este tiver consentido, tácita ou expressamente, não sendo relevante para tal consequência se a atividade é ou não exercida no horário e no local de trabalho.

416 Q986960

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista Contratos de Trabalho Especiais

Ano: 2022

Banca: Quadrix