o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

é inadmissível a cláusula resolutória.

deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.

a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

III e V.

II e IV.

I e V.

I e II.

II e V.

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.