Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Lei nº 13.709 de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com o que estabelece a referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I - Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - A realização de estudos por órgão de pesquisa é uma das hipóteses previstas para que ocorra o tratamento de dados pessoais.
III - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV - A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de... Ver mais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:

Em relação aos fundamentos especificados no Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o fundamento que NÃO faz parte dessa Lei é: 

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.