A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709

A Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.  B Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas. C Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade. D As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.  E O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.