11 Q1080474
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. 


É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.