Questão Q1080474
2025 CESPE / CEBRASPE Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de...

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. 


É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.  

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