Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.
É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}