Questões de Concurso de Direito Digital

21 Q987593

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as seguintes sanções administrativas:

I. advertência.

II. multa simples.

III. multa diária.

IV. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

VI. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

VII. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração....

A a condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III. B as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável. C as multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações. D as sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX. E as sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos.

22 Q986240

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Em sua atividade profissional que requer a emissão de pareceres diversos, usando dados e informações sensíveis de outrem, segundo a LGPD, você deverá zelar pela segurança das informações e dos dados. No caso de você, como o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, por força de lei,

A informará ao seu superior e assim terá cumprido ao ditado pela lei. B manterá incólume sua atividade diária, sem prejuízo de suas funções. C será obrigado a reparar o prejudicado. D será transferido de imediato e impedido de trabalhar com dados sensíveis. E sofrerá, no prazo de 48h, abertura de apuração do fato.

23 Q985755

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais + 1

Ano: 2022

Banca: UFSM

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está correto afirmar que

A a lei deve ser aplicada aos casos de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. B nos termos da referida lei é considerado dado anonimizado aquele dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. C o tratamento de dados pessoais sensíveis não pode ocorrer em casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. D é vedado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, ainda que seja dado consentimento específico pelos pais ou pelo responsável legal. E os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

24 Q985735

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados ? LGPD (Lei nº 13.709/2018),

A não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular. B determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador. C determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos. D veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço. E não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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