A as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial. B na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.  C a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada. D na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. E a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência. 

A O provedor de Internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de Internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência de ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros. B A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. C Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à Internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela Internet, desde que seja escrita e com visto específico. D O usuário tem direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial ou autoridade administrativa, neste último caso, na forma de regulamento expedido pela ANATEL. E O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas ocorridas em aplicativos de mensagens. 

A 3 anos.  B 5 anos.  C 6 meses.   D 1 ano.  E 2 anos.