Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,
    A) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
    B) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
    C) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
    D) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
    E) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.
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A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
    A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
    B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
    C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
    D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
    E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que
    A) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
    B) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
    C) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
    D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
    E) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
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O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
    A) para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
    B) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
    C) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
    D) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
    E) às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
    A) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
    B) jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
    C) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
    D) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
    E) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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