1911 Q911960
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
1912 Q911959
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição. 
1913 Q911958
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 
1914 Q911957
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.  
1915 Q911956
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
1916 Q911955
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 
1917 Q911954
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. 
1918 Q911953
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
1919 Q911952
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
1920 Q911951
Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.