Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q990941

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

A quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio. B quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado. C pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga. D compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento. E compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

2 Q990940

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

A A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.
B A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta. C No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Congresso Nacional. D No caso de garantia do livre exercício do Poder Executivo Estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal. E No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo Estadual, a intervenção da União dependerá de solicitação do próprio poder coacto ou impedido.

3 Q990939

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa do interesse público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. B pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. C o autor popular tem isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência somente se propuser a Ação Popular na circunscrição eleitoral em que tiver domicílio eleitoral. D é julgada pelo juízo competente de primeiro grau de jurisdição, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. E é julgada por uma de suas duas turmas julgadoras, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

4 Q990938

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande porte. B a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande e médio porte. C os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte foram incorporados ao texto original da Constituição por meio de Emendas Constitucionais. D os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar correspondente à um salário-mínimo por integrante do núcleo familiar, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021. E os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar garantia pelo poder público em programa de transferência de renda com ciclo de duração inicial de dez anos, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.

5 Q990937

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A o mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça é de competência originária do Supremo Tribunal Federal. B o processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio tribunal, bem como os atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dos Ministros de Estado. C as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário. D os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. E os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, seja a decisão denegatória ou concessiva.

6 Q990936

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas. B a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal. C a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante. D é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. E é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

7 Q990935

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

A a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador. B a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça. C as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta. D a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município. E compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

8 Q990934

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem a mesma amplitude temática que aquela do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. C o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. D são legitimados para para propor ação direta de inconstitucionalidade tanto a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto a Mesa do Congresso Nacional e as Mesas de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos quinze Estados da Federação.

9 Q990933

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o

A Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual. B Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista. C Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador. D mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução. E mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.

10 Q990932

Direito Constitucional Conceito de Constituição Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

A a Constituição no sentido sociológico requer uma investigação sobre a Constituição real e efetiva de um Estado e de uma sociedade que transborda e ultrapassa os limites da ciência jurídica, sendo, em realidade, um problema para sociólogos e cientistas políticos. B a Constituição, para Ferdinand Lassalle, deve ser entendida como fatores reais de poder que regem uma sociedade, pelo que a Constituição escrita é sempre correspondente à Constituição real. C Hans Kelsen sustenta que a normatividade do direito depende sempre de uma decisão política que é, em última instância, a forma e a unidade da vontade política de uma comunidade. D Hans Kelsen pensa a Constituição como uma simbiose das ciências sociais, assim os estudos jurídicos, políticos e sociológicos devem ser fundidos para um único entendimento. E Carl Schmitt propõe a leitura do texto constitucional como produto da cultura configurada como uma constituição total resultado da junção de diversos aspectos, tais como a moral, o direito, a economia e a filosofia.

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