1 Q868692
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.


É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

2 Q868691
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.


A segurança pública é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e assegurado tanto aos brasileiros quanto a estrangeiros residentes no Brasil.

3 Q868690
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
4 Q868689
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
5 Q868688
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
6 Q868687
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
7 Q868686
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
8 Q868685
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
9 Q868684
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
10 Q868683
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o item a seguir.

A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.