Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

11641 Q740341

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa. C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento. D A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

11642 Q740340

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

11643 Q740339

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

A ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais. B não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa. C não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita. D poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado. E ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

11644 Q740338

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. B No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal. C A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade. D Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados. E O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

11645 Q740337

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

A inafiançável e imprescritível. B hediondo. C insuscetível de graça ou anistia. D que deve ser punido com a pena de detenção. E que prescreve em 10 (dez) anos.

11646 Q740336

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado. B na imposição automática de reparar os danos causados à vítima. C na cassação dos direitos políticos do condenado. D no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos. E na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

11647 Q740335

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. B a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano. C o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida. D podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos. E nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

11648 Q740334

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

A amamentação aos filhos de presidiárias. B moradia. C propriedade. D gratuidade do registro civil de nascimento. E assistência jurídica e integral gratuita.

11649 Q740332

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

11650 Q740331

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria sob a competência da Justiça Desportiva.