Questões de Concurso de Direito Constitucional

11551 Q739986

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. A esse respeito, julgue os itens a seguir. As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

11552 Q739985

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

A é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião. B também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos. C data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país. D foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus. E data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

11553 Q739983

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A concepção de Constituição a respeito da qual o texto precedente discorre denomina-se

A neoconstitucionalismo. B Constituição chapa-branca. C Constituição ubíqua. D Constituição liberal-patrimonialista. E Constituição simbólica.

11554 Q739982

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

A Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma. B Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade. C Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição. D Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional. E Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

11555 Q739979

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Um novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se obterem eficácia e efetividade para as normas constitucionais, sobretudo as portadoras de direitos sociais. Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico, com adoção expressa de valores e opções pela efetivação de políticas públicas com sede constitucional. Muitas destas bastante específicas, como os serviços de saúde, educação e assistência social a hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas, dentre as quais NÃO se encontram:

A Separação conceitual entre o direito constitucional e a moralidade política. B Tendência a integração das diversas esferas da razão prática para solução dos casos constitucionais: o direito, a moral e a política. C Compreensão da constitucionalidade enquanto critério último de validade das normas, em termos substantivos e não apenas formais. D Os direitos constitucionais incorporam uma ordem objetiva de valores. Esses direitos e valores tornam-se onipresentes com “efeito irradiante” sobre os demais ramos do direito.

11556 Q739977

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que o Federalismo

A representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais. B representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação. C ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação). D ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação). E representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

11557 Q739976

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever...

A Somente a assertiva I está correta. B Somente a assertiva II está correta. C Somente a assertiva III está correta. D As assertivas I e III estão corretas. E Todas as assertivas estão corretas.

11558 Q739975

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

A admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional. B era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras. C reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares. D submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional. E não previa cláusulas pétreas.

11559 Q739974

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere:

I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo.

II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral.

III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático.

Está correto o que consta APENAS de:

A II. B III. C I e II. D I e III. E II e III.

11560 Q739973

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

A Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado. B Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo. C Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade. D As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico. E O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.

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