A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:
De acordo com mandamento constitucional, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:
Banca:
Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:
