A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO dete...

Questão Q739524

2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:

A Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. C Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. D Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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