Questões de Concurso de Direito Constitucional

13671 Q739377

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa...

A A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação. B A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame. C Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas. D Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação. E Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

13672 Q739376

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

A Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público. B Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos. C Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret D Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação. E Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.

13673 Q739375

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

A É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo constitucional que determina a aposentadoria compulsória do servidor aos 70 ou 75 anos. B É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos. C É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88. D É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública com poderes para fazer a indicação. E É inválida a nomeação, visto que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

13674 Q739374

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

A iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica. B instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto. C edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica. D limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados. E criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

13675 Q739373

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia

A limitada. B contida. C pragmática. D plena.

13676 Q739372

Direito Constitucional

Ano: 2018