Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativ...
A. (Não) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
B. É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
C. (Não) é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
D.(Não) é cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 1, § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
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