Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativ...

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
  • A. É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • B. É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
  • C. É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
  • D. É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.
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