Questões de Concurso de Direito Constitucional

11851 Q738889

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,

A funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. B funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. C funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administração indireta. D funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes. E na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da Administração direta ou indireta.

11852 Q738888

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:

A O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. B Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo. C Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. D O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia. E Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

11853 Q738887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

A é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento. B a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância. C na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros. D a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição. E não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

11854 Q738886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

A a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor. C é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor. D os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores. E os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

11855 Q738885

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

A o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo. B o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. C em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. D o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República. E será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

11856 Q738884

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado

A apátrida. B brasileiro naturalizado. C estrangeiro. D brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. E brasileiro nato.

11857 Q738883

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. B os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. E é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

11858 Q738882

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:

A investigação de improbidade administrativa. B prova em ação civil de investigação de paternidade. C investigação criminal ou instrução processual penal. D instrução de inquérito civil. E prova em ação civil de alimentos.

11859 Q738881

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio que

A autoriza o uso da intervenção, em qualquer hipótese, desde que autorizada pelo Senado Federal. B prega a solução dos conflitos por meio do uso da força, competindo ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado Federal. C reconhece a diferença hierárquica entre os Estados em função de sua importância econômica. D reconhece a autodeterminação dos povos. E estimula a competição entre os povos para o progresso da humanidade.

11860 Q738880

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial. B atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. C ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada. D redução da carga horária para esgotamento da grade escolar. E atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.

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