Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:

I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato.

II. À l...

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Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

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Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

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Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa incorreta.
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Banca: Banca não informada
Sobre os direitos sociais à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.
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Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.
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Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

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Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.
10 Q738858
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Ano: 2017
Banca: Banca não informada
No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.