Questões de Concurso de Direito Constitucional

12431 Q647764

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A 4 (quatro) anos; estabilidade. B 2 (dois) anos; vitaliciedade. C 3 (três) anos; vitaliciedade. D 3 (três) anos; estabilidade.

12432 Q647763

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública. B A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares. C O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade. D Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

12433 Q647761

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico. B é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros. D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

12434 Q647759

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

A Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical. B a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais. C Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve. D Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical. E Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

12435 Q647758

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. B com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. D com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. E com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

12436 Q647757

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O servidor público estável só perderá o cargo:

A se preso em flagrante por crime inafiançável. B mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C no caso de extinção do cargo. D quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos. E mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

12437 Q647756

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

A A vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento. B A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. C É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade. D Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

12438 Q647754

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual

A a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. B o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez. C é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição. D o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar. E os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.

12439 Q647753

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração. B É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental. C A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades. D É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.

12440 Q647752

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com base nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública, assinale a assertiva INCORRETA.

A As nomeações para cargos em comissão não são submetidas à exigência de prévia aprovação em concurso público. B Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. D O prazo de validade do concurso público pode ser inferior a dois anos.

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