19091 Q646495
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por
19092 Q646492
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
19093 Q646491
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de
19094 Q646490
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.
19095 Q646489
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:
19096 Q646488
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FUNECE
A lei orçamentária anual compreenderá
19097 Q646486
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre
19098 Q646478
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

19099 Q646472
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo
19100 Q646471
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.