Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante. Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.
Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Considere as situações abaixo.
I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.
II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.
III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade.
A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução maioria absoluta para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, metade mais 1.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
