Analise as proposições e, ao final, marque a opção co...

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

  • A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C. Apenas as assertivas I e III estão corretas
  • D. Todas estão corretas.
  • E. Apenas a assertiva III está correta.
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