Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 2598

1 Q264701

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo eles:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - não pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - garantia de padrão de qualidade.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III, apenas. B III, IV e V, apenas. C I, II, III e IV, apenas. D I, II, IV e V, apenas E I, II, III, IV e V.

2 Q264698

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela

A um direito de todos e dever do Estado e da família. B somente direito das minorias e dever da sociedade. C direito exclusivo a brasileiros natos e dever de todos. D apenas direito de habitantes das áreas urbanas e dever do Estado. E somente direito das crianças e dever das escolas públicas.

3 Q264696

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

A aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. B aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem. C aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. D aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

4 Q264693

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

A atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas. B educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade. D progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos. E acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

5 Q264690

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

A o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei. B a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas. C a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. D a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho. E o repouso semanal remunerado, aos domingos.

6 Q264688

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

A Autodeterminação dos povos. B Defesa da paz. C Dignidade da pessoa humana. D Repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Igualdade entre os Estados.

7 Q264677

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A Direito de propriedade. B Direito à vida. C Direito ao voto. D Direito à liberdade de expressão. E Direito à saúde.

8 Q264653

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. B orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho. C critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. D despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. E orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

9 Q264650

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais. B abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão. C utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal. D vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente. E usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

10 Q264648

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social. B O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado. C É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. D A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher. E O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão