Direito Constitucional
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Mandado de Injunção
Habeas Corpus
+
2
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir. I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador. II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica. III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade ele...
Igor é filho de Eugênio, atual Prefeito de determinado município. Há algum tempo, Igor tem tomado gosto pela atividade política e decidiu que no próximo pleito eleitoral irá se candidatar ao cargo de vereador do município. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia seja contratada como trabalhadora pela empresa, gozará dos seguintes direitos, EXCETO:
