Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q273513

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. B As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. D Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

72 Q269881

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal. B O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário. C A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno. D O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição. E Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

73 Q269880

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil. B Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária. C É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público. D Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988. E A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

74 Q269878

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

A Estado de sítio. B Atuação da Força Nacional e Polícia Federal. C Intervenção federal. D Estado de defesa. E Atuação das Forças Armadas.

75 Q269877

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta. B A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários. C Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil. D No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento. E A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

76 Q269876

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

A saúde, à segurança pública e à política urbana. B saúde, à previdência e à assistência social. C desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador. D meio ambiente, à educação e à defesa da paz. E segurança pública, à assistência social e à cultura.

77 Q269874

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Sistema Financeiro Nacional estrutura-se em três níveis: órgãos normativos ou reguladores, entidades supervisoras e instituições operadoras. Com base nessa classificação, assinale a alternativa em que todos os itens elencados são entidades supervisoras.

A Bacen, CVM e Bolsa de Mercadorias e Futuros. B Bacen, CVM, SUSEP e PREVIC. C Bacen, PREVIC e Funpresp-Exe. D CMN, CNSP e CNPC. E CMN, CNSP e Funpresp-Exe.

78 Q269522

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Entidades representativas de profissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitária com as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidades para que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de 1988.

A O direito à saúde é assegurado por contribuições de empregadores, sendo a dispensa da contribuição dos trabalhadores um importante dispositivo constitucional que garante a universalidade do atendimento. B As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a participação da comunidade como uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema. C O atendimento integral prevê curativas e preventivas, com prioridade às ações que reabilitam os indivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças. D Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidade tecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidir investir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre e assegurada pela Constituição Federal. E Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos de cidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.

79 Q266377

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos. B São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa. C Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação. D De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária. E O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

80 Q265730

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei. B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público. C O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. D O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa. E As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

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