Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q227796

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

A Poder Judiciário. B Senado Federal. C Câmara dos Deputados. D Congresso Nacional. E Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

2 Q263469

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A técnica processual que permite a ampliação e a adaptação do pedido inicial no controle concentrado de constitucionalidade para atingir normas não impugnadas, mas que com estas guardem dependência unilateral ou recíproca é denominada:

A inconstitucionalidade por omissão. B descumprimento de preceito fundamental. C controle difuso de constitucionalidade. D inconstitucionalidade formal. E inconstitucionalidade por arrastamento.

3 Q263468

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

A consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão. B não pode atingir servidores estáveis. C pode ser motivada por insuficiência de desempenho. D pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor. E depende de sentença judicial transitada em julgado.

4 Q263466

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal:

A somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. B a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente. C as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas. D as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica. E as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

5 Q263465

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado:

A Democrático de Direito. B Monárquico. C Aristocrático de Direito. D Unitário. E Meritocrático de Direito.

6 Q263463

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:

A legalidade. B publicidade. C motivação. D impessoalidade. E eficiência.

7 Q263461

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públ ico, conceder-se-á:

A mandado de segurança. B mandado de injunção. C habeas corpus. D habeas data. E reclamação constitucional.

8 Q263458

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão. B A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões. C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente. D A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa. E É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.

9 Q263457

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial. B Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação. C A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar. D A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente. E Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.

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