Questões de Direito Constitucional da FJG

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

a atribuição legal de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte

a obrigação do pagamento de impostos incidentes sobre as suas propriedades

O direito de a União cobrar impostos sobre as operações realizadas pelos Estados e Municípios

a faculdade de os Estados cobrarem da União e dos municípios o ICMS incidente sobre as operações realizadas pelas autarquias federais e municipais

para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

apenas à União

à União e aos Estados, nos termos da lei

aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

competência relativa

competência comum

competência supletiva

competência absoluta