Conforme o disposto expressamente na Constituição da Rep...

Questão Q269566

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Direito Constitucional Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico Legislativo - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

A aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal B utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal C observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores D exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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