Questões de Concurso de Direito Constitucional

871 Q740460

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os direitos internacionais se referem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem institucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos.

Essa concepção se refere, respectivamente, aos direitos previstos na

A Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher e na Declaração de Igualdade e Inclusão Social. B Constituição dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal do Brasil. C Declaração Nacional de Inclusão Social e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. D Declaração dos Direitos do Cidadão e no Estatuto da Criança e do Adolescente. E Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

872 Q740430

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

A judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal. B judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil. C de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia. D de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos. E administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

873 Q740417

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

A legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório. B ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material. C legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade. D ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica. E ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.

874 Q740373

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos residentes no Brasil. Um destes direitos é a

A livre associação profissional ou sindical desde que o Estado autorize e monitore as atividades. B liberdade de crença ou religião e livre exercício de cultos permitidos pelas autoridades competentes. C indenização por dano material ou moral no caso da vida privada, da honra ou da imagem serem atingidas. D livre manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. E capacidade para propor ação popular destinada a denunciar abusos de poder ou conduta do poder judiciário.

875 Q740372

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A realização de reunião de pessoas, em via pública, para manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que

A pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, não dependendo de autorização. B pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da autoridade competente. C para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo ademais vedada a interferência estatal em seu funcionamento. D haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no local escolhido. E pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante autorização judicial.

876 Q740360

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. B é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. C nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado. D conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

877 Q740358

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

A pena de morte, nem de prisão perpétua. B retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento. C crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis. D tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados. E crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.

878 Q740341

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa. C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento. D A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

879 Q740320

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

A proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. B ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável segundo o direito vigente. C ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. D ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil previstas na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente. E ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão civil do depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

880 Q740318

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,

A mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público. B mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança. C mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso. D mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades. E permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

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