Questões de Concurso de Direito Constitucional

1211 Q647822

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal − STF. A matéria

A pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público. B pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, apenas poderá ser equivalente à remuneração dos Deputados federais, e não à remuneração dos Ministros do STF. C não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, poderá ser, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. D não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público. E não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, devendo ser equivalente à remuneração do Governador, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público estadual.

1212 Q647821

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

A I, II, e III. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D III, apenas. E II, apenas.

1213 Q647820

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. B o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. C é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

1214 Q647819

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

A pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. B deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. C pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. D pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. E deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

1215 Q647804

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece. B nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. C ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única. D o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções. E somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

1216 Q647803

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

A O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial. B Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado. C A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias. D Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito. E A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

1217 Q647780

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

A haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. B sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei. C servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários. D lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar. E haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

1218 Q647767

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

A I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade. B I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade. C I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade. D I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade. E I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.

1219 Q647754

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual

A a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. B o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez. C é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição. D o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar. E os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.

1220 Q647723

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. B vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. C pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal. D ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função. E não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

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